1. Objeto, Garantia e Âmbito do Serviço
A QRS Cardiologia Veterinária (“QRS”) presta o serviço de telediagnóstico, consistente na análise técnica de traçados de eletrocardiografia e emissão remota de laudos médicos-veterinários, vinculados exclusivamente a profissionais médicos-veterinários devidamente inscritos no Sistema CFMV/CRMVs. A QRS garante que prestará os serviços de maneira profissional, utilizando pessoal qualificado. Ressalta-se que o serviço ora ofertado não se configura, em hipótese alguma, como consulta, prescrição, teleorientação, teletriagem ou telemonitoramento, sendo o atendimento presencial considerado padrão-ouro na prática médico-veterinária (conforme Art. 2º da Resolução CFMV nº 1.465/2022). A QRS isenta-se de responsabilidade sobre as condutas terapêuticas, cirúrgicas ou farmacológicas adotadas pelo solicitante com base no laudo.
2. Fundamento Legal, Regulamentar e Ético
O serviço observa, integralmente, as disposições da Resolução CFMV n.º 1.465/2022 (Telemedicina Veterinária), Lei n.º 5.517/1968 (regulamentação do exercício da profissão), Lei n.º 13.709/2018 – LGPD (proteção de dados pessoais), Lei n.º 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas) e do Código de Ética do Médico Veterinário (Resolução CFMV n.º 1.138/2016). Todos os laudos emitidos são providos de assinatura eletrônica avançada ou qualificada, assegurando sua autenticidade, integridade e rastreabilidade, conforme a legislação pertinente.
3. Elegibilidade e Segurança de Acesso
A prerrogativa de solicitação encontra-se restrita exclusivamente a médicos-veterinários, pessoas físicas ou jurídicas, regularmente inscritos e com situação ativa nos conselhos regionais competentes, sendo vedada qualquer solicitação por tutores de animais/responsáveis, os quais não detêm relação contratual junto à QRS.
O médico-veterinário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer solicitação de laudo, cancelamento ou alteração realizada na plataforma mediante uso das credenciais cadastradas será considerada legítima e de responsabilidade financeira e civil do titular da conta, isentando a QRS de responsabilidade por uso indevido por terceiros (ex: estagiários ou auxiliares).
4. Disponibilidade e Horário de Atendimento
Os horários de atendimento e emissão de laudos encontram-se atualizados e disponíveis para consulta na Central de Telemedicina.
5. Meios Oficiais de Envio de Solicitações
As solicitações de laudo, bem como o envio de arquivos para análise, deverão ser processados, impreterivelmente, por meio da Central de Telemedicina, sendo desconsiderados exames submetidos por quaisquer outros veículos de comunicação eletrônica. O envio por meios não autorizados exime a QRS de responsabilidade por qualquer atraso ou não processamento do exame.
6. Prazos de Análise, Entrega e Condições Suspensivas
Os laudos referentes a exames submetidos dentro do horário de funcionamento serão processados observando a ordem cronológica de recebimento. A QRS envidará seus melhores esforços para que a emissão ocorra no mesmo dia, ressalvando-se que solicitações recebidas próximas ao encerramento do expediente poderão ser finalizadas no início do dia útil subsequente.
Laudos emergenciais serão priorizados, conforme demanda e complexidade, sem garantia absoluta de prazos exatos, sendo os prazos médios divulgados meras estimativas sujeitas a variações em virtude do volume de solicitações, limitações técnicas, indisponibilidades operacionais ou motivos de força maior.
Em casos excepcionais, como arritmias complexas que demandem estudo detalhado ou discussão clínica, o prazo poderá ser estendido, sendo o solicitante devidamente comunicado.
A critério do Médico Veterinário responsável pelo laudo, uma solicitação poderá ser recusada e solicitada uma nova gravação em casos de qualidade técnica insuficiente do traçado recebido (artefatos excessivos, linha de base instável) que impeça um diagnóstico seguro. Nestes casos, os exames recusados ou cancelados unilateralmente pela QRS por inviabilidade técnica não serão faturados.
Em razão das especificidades fisiológicas, a QRS aceita rotineiramente solicitações de laudos apenas para as espécies canina e felina. Caso deseje submeter eletrocardiograma de outra espécie, o cliente deverá entrar em contato previamente para confirmar a viabilidade técnica e disponibilidade de especialista para interpretação.
7. Forma de Entrega, Imutabilidade e Armazenamento
A disponibilização dos laudos será realizada exclusivamente em formato PDF, por meio da Central de Telemedicina ou enviada ao e-mail profissional cadastrado. A QRS assegura a guarda digital e o sigilo dos documentos em estrita conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo que, após o decurso do prazo legal de retenção, a responsabilidade pelo arquivamento e manutenção do prontuário recairá integralmente sobre o Médico Veterinário solicitante. Em observância aos protocolos de segurança da informação, é vedado o envio de laudos por aplicativos de mensagens instantâneas ou redes sociais. Ademais, inexistindo vínculo contratual entre a QRS e os tutores ou responsáveis pelos animais, os laudos são classificados como comunicação interprofissional e, sob nenhuma hipótese, serão enviados diretamente a estes, cabendo exclusivamente ao solicitante o repasse das informações clínicas.
8. Sigilo, Proteção de Dados e Infraestrutura
Para fins de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Médico Veterinário solicitante é qualificado como Controlador dos dados pessoais dos tutores, atuando a QRS exclusivamente na qualidade de Operadora. A plataforma utiliza infraestrutura de nuvem de nível enterprise, hospedada por provedores de tecnologia líderes de mercado, os quais detêm certificações de segurança de padrão global, incluindo SOC 2 Type 2 e ISO 27001. Ao utilizar os serviços, o solicitante consente expressamente com a possibilidade de transferência internacional de dados para armazenamento em servidores que assegurem grau de proteção compatível com a legislação brasileira. Na eventualidade de incidentes de segurança que acarretem risco ou dano relevante aos dados tratados, a QRS compromete-se a comunicar o fato ao solicitante com a devida celeridade e transparência.
9. Natureza do Serviço e Responsabilidades
A QRS presta serviços classificados como Telediagnóstico, em estrita conformidade com a Resolução CFMV nº 1.465/2022. Ressalta-se que, devido à impossibilidade de realização de exame físico presencial — considerado o padrão ouro pela legislação vigente —, os laudos e interpretações baseiam-se exclusivamente nos dados clínicos e exames fornecidos pelo Médico Veterinário solicitante. Nos termos do Art. 10, Parágrafo Único da referida Resolução, a responsabilidade do atendimento cabe ao profissional Médico Veterinário que assiste o animal presencialmente, possuindo a atuação da QRS natureza estritamente consultiva e acessória. Desta forma, é expressamente vedada à QRS a prescrição direta; quaisquer recomendações terapêuticas ou classificações de risco cirúrgico presentes nos laudos configuram auxílio técnico entre profissionais (Teleinterconsulta) e devem ser interpretadas como sugestões, cabendo exclusivamente ao Médico Veterinário assistente a validação, a correlação clínica e a decisão final sobre a conduta terapêutica ou anestésica a ser adotada.
10. Revisão de Laudo, Cancelamento e Prioridade
É assegurada ao cliente a prerrogativa de solicitar a revisão do laudo, isenta de custos adicionais, desde que acompanhada de fundamentação clínica pertinente, cuja solicitação deverá ser realizada exclusivamente via e-mail. Uma vez realizado o carregamento/upload e submetido o exame à plataforma, o serviço considera-se efetivamente iniciado para fins de faturamento, tornando a solicitação irrevogável e não passível de cancelamento. A análise dos exames segue a ordem cronológica de recebimento, salvo mediante a contratação específica de taxa de urgência para priorização do exame. Contudo, ressalta-se que a opção de priorização refere-se exclusivamente à celeridade no processamento do laudo e não caracteriza a QRS como serviço de emergência; casos clínicos de emergência e urgência (conforme definições do Art. 4º, incisos IV e V da Resolução CFMV nº 1.465/2022) devem ser estabilizados e manejados presencialmente pelo Médico Veterinário assistente, independentemente do prazo de entrega do laudo.
11. Condições Comerciais e Inadimplemento
Os valores vigentes, incluindo taxas de urgência, estão disponíveis na Central de Telemedicina e podem ser atualizados unilateralmente pela QRS a qualquer momento. O pagamento deverá ser realizado preferencialmente via transferência bancária (Pix) ou, em caráter excepcional, via boleto bancário. O inadimplemento por período superior a 15 (quinze) dias ensejará notificação de cobrança; ultrapassados 30 (trinta) dias, o acesso à plataforma e a prestação de serviços poderão ser suspensos automaticamente. Por não haver cláusula de fidelidade ou vínculo de permanência mínima, a QRS reserva-se o direito de encerrar o relacionamento comercial, suspender o acesso ou recusar novas solicitações de qualquer profissional a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa motivada (resilição unilateral), resguardando-se apenas o compromisso de entrega dos laudos cujas solicitações já tenham sido aceitas e pagas.
12. Continuidade dos Serviços e Força Maior
A QRS exime-se de qualquer responsabilidade civil por danos, prejuízos ou atrasos decorrentes de interrupções de serviço ocasionadas por caso fortuito ou força maior, bem como por eventos alheios ao seu controle técnico, incluindo, mas não se limitando a: falhas em data centers ou provedores de nuvem, interrupções no fornecimento de energia elétrica ou internet, desastres naturais e falhas de conectividade ou equipamentos de titularidade do próprio cliente. Em tais ocorrências, a QRS compromete-se a envidar os melhores esforços para o restabelecimento da plataforma com a maior brevidade possível e a manter a comunicação transparente quanto à previsão de retorno, sem que isso implique em garantia de disponibilidade ininterrupta durante o período de instabilidade.
13. Limitação de Responsabilidade Civil e Indenização
Em estrita observância à legislação civil vigente e considerando a natureza técnico-consultiva dos serviços prestados, a responsabilidade indenizatória da QRS perante o cliente, por eventuais falhas, erros ou omissões decorrentes destes Termos, ficará limitada, em qualquer hipótese, ao ressarcimento do valor efetivamente pago pelo laudo ou serviço específico objeto da reclamação (Danos Materiais Diretos). Ficam expressamente excluídas as responsabilidades por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos à imagem ou à reputação comercial.
O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a QRS de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de reclamações de terceiros (incluindo tutores) originadas do uso inadequado dos laudos, negligência no atendimento presencial ou violação destes Termos por parte do Cliente.
14. Alteração dos Termos
Os presentes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo para adequação legal ou evolução dos serviços, sendo a versão vigente e atualizada sempre disponibilizada no portal para consulta.
15. Propriedade Intelectual e Uso de Dados
Todo o conteúdo, layout e metodologia dos laudos são de propriedade da QRS. O contratante autoriza o uso de dados clínicos e traçados de forma anonimizada e agregada (sem identificação de tutores ou pacientes) para fins de pesquisa científica, estatística e aprimoramento dos algoritmos da plataforma.
16. Aceite e Consentimento
O envio de exames, uso do portal e/ou contratação dos serviços importa em concordância plena, expressa e irretratável às disposições aqui estabelecidas, bem como na autorização de tratamento e armazenamento dos dados pessoais e clínicos para os fins descritos.
17. Foro de Eleição
Fica eleito o foro da Comarca de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Serviço, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.